Acordo garante serviço de Neurocirurgia pediátrica no RN

Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer

Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

Diante da existência de lei específica dispondo sobre o período de férias de 60 dias dos professores do município, é devido o pagamento do adicional de um terço de férias sobre todo esse período

Embargos de terceiro. Responsabilidade patrimonial.

Mantida penhora efetivada sobre veículo de propriedade do cônjuge do executado.

Agentes de combate à dengue autorizados a entrar em imóveis fechados em Ubatuba

Para os casos de injustificado cumprimento da determinação, está prevista a aplicação de multa de R$ 1.000,00

MP vai apurar cobrança por uso de guarda-sol na praia em Maresias

Estabelecimentos "pé na areia", que cobravam supostos R$ 30 de consumação do público no litoral norte, serão investigados

Justiça nega pedido de liberdade de Roger Abdelmassih

A juíza Kenarik Felippe, da 16ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, negou hoje o pedido de reconsideração da prisão do médico Roger Abdelmassih.

Juíza investigada na Operação Pasárgada é acusada de atuar em causa própria

Em reclamação encaminhada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), o Ministério Público Federal acusou uma juíza investigada pela Polícia Federal de proferir decisão judicial "impossível" e fora de sua competência para constranger um delegado.

Câmara de SP aprova 'gasto livre' a vereador

Empresas de leasing estão isentas de ISS, decide magistrado

TJ suspende indiciamento de Marta por contrato sem licitação

Palestra "Visão geral da Nova Lei de Falências"

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

O objetivo do presente artigo é analisar a importância da intervenção do Poder Público na propriedade privada urbana na busca pela supremacia do interesse público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu normas com intuito de resolver os conflitos entre o interesse público e o interesse particular norteando assim, a Administração pública no exercício de suas funções. Tendo em vista a ausência de codificação no âmbito administrativo, o Poder Público é regulamentado por princípios constitucionais, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

Crime de responsabilidade. Repasse de valores diretamente dos usuários do transporte escolar para conserto dos veículos. Irregularidade administrativa.

Professora com dois cargos municipais não retoma pagamento em dobro do auxílio-alimentação

A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local.

Nova decisão do STF pode beneficiar Municípios na criação de loterias explica Dr. Ilmar Muniz

Dr Ilmar Muniz analisa como a medida está sendo benéfica aos estados e municípios.

Temos mesmo que pagar imposto na partilha realizada no Divórcio Extrajudicial?

A Lei 11.441/2007 permitiu a realização de Divórcio em Cartório, mesmo com estipulação de Pensão Alimentícia, filhos menores e partilha de bens do casal. É preciso conhecer as modificações no procedimento, atualizando-se.

Bombeiro comunitário de município receberá por horas de trabalho além do previsto

A regulamentação própria da profissão estabelece limite de jornada de 36 horas semanais.

Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco

O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública.

Acidente de Transporte Coletivo. Indenização

Responsabilidade Civil. Acidente por alegada imprudência do motorista

Apelação. Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos moral e material.

Ataque de animal vadio, solto em local público.